22 de out de 2013

MEI - De olhos Bem Abertos

Você já se cadastrou no MEI?
Parabéns, você é o mais novo micro empresário individual!
Com certeza as vantagens são inúmeras, direitos preservados, aposentadoria, acesso a linha de crédito e etc.
Porém muito cuidado com cobranças indevidas que parece um caso a ser denunciado.
A Associação Comercial Empresarial do Brasil, anda enviando um boleto bancário para as pessoas que estão se formalizando.
A prática parece ser comum e não desconhecida pelos orgãos como SEBRAE que avisa que esta não é uma cobrança legal e portanto não deve ser paga.
Para evitar qualquer transtorno ligamos para a tal ACEB para descobrir do que se tratava, onde fomos informados que é um pagamento pela filiação à ACEB. Então questionamos a atendente porque haviam enviado o boleto sem contrato de filiação e sem nenhuma explicação um folder explicando do que se tratava, e a mesma em seguida argumentou que ninguém era obrigada a pagar, apenas isto!
Perguntas que não querem calar?
1-Porque uma associação que está sediada em São Paulo tem acesso aos dados do Micro Empresário de Brasília e muito provavelmente e em outros estados?
2-Qual o órgão do governo está deixando vazar a informação dos dados pessoais do empresário?

Muito embora no boleto venha citando os artigos da constituição federal que no frigir dos ovos diz exatamente que ninguém é obrigado a se associar a nada, parece-nos uma ação com objetivo contrário.

Porque não um aviso mais claro dizendo que não somos obrigados?

Talvez como objetivo de bater metas financeiras, para ACEB esta prática deva funcionar muito bem, porque aos menos avisados e aqueles com sinceras intenções de estarem quites com qualquer tributo, este é impelido sem pensar a recolher o valor de R$277,50, pensando em se tratar de taxa cobrada pelo governo para que o mesmo se torne de fato um empresário.

Obviamente esta associação não está fazendo nada de ilícito ao enviar um boleto a quem quer que seja, mas ela está sim aproveitando da boa fé dos recém ingressados no mercado formal.

Pior ao nosso ver, é como as informações foram parar nas mãos dessa associação?

Fiquem de olho!



 
 
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